“Vale Tudo” em Terra Indígena, Não!

Mais de 300 entidades da sociedade civil assinaram um manifesto que repudia o avanço do Projeto de Lei 2.903/2023. Há previsão de votação nesta quarta-feira, dia 23 de agosto, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado. Caso aprovado, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, para votação no Plenário, prevista para 5 de setembro.

O 2.903 é o antigo Projeto de Lei 490/2007, que ficou conhecido como do “Marco Temporal”. O manifesto aponta uma série de ameaças do projeto aos povos indígenas e seus territórios e destaca a importância da proteção dos seus direitos para a Amazônia e os brasileiros.

“Uma dessas arbitrariedades é permitir a retomada de ‘reservas indígenas’ pela União a partir de critérios subjetivos, o que colocaria em risco imediato pelo menos 66 territórios, habitados por mais de 70 mil indígenas e com uma área total de 440 mil hectares. É importante mencionar que são terras já regularizadas e consolidadas e que essa possibilidade provocaria insegurança jurídica, violência e invasões com a expectativa de revisão de atos jurídicos’, destaca o documento.

Entre outros tópicos sensíveis do PL, estão:  impossibilita a demarcação de novas terras indígenas, afrouxa regras de proteção e permite instalação de grandes obras sem consulta às comunidades afetadas (mais detalhes no documento em PDF). O manifesto também destaca que o PL não passou pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS), do Meio Ambiente (CMA) e dos Direitos Humanos (CDH), para garantia do debate qualificado que permita a ampliação da consulta aos povos indígenas, diretamente afetados pela possível mudança na legislação.

O manifesto foi enviado para ministérios e parlamentares, com ênfase para o presidente do Senado. Leia o documento na íntegra.